A província de Malanje acolheu, no passado dia 22 de Agosto, o acto de encerramento dos Seminários de Formação e Divulgação da Legislação Laboral e da Segurança Social, organizados pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).
Na ocasião, o Secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, anunciou que a iniciativa formou cerca de dez mil participantes em todo o país, dos quais cinco mil em formato presencial e cinco mil online.
Em representação do Governo Provincial de Malanje, esteve presente o Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Duarte Ginga.
Os seminários foram realizados em todas as regiões do território nacional. As sessões presenciais decorreram em:
- Luanda, onde teve início o ciclo;
- Bengo (incluiu Icolo e Bengo e Zaire);
- Huíla (incluiu Cunene e Namibe);
- Benguela (incluiu Cuanza-Sul);
- Lunda-Sul (incluiu Lunda-Norte e Moxico);
- Cabinda;
- Huambo (incluiu Bié e Cuando Cubango);
- Malanje (incluiu Cuanza-Norte e Uíge).
Segundo o governante, os temas abordados centraram-se na actualização da legislação laboral e de segurança social, com destaque para diplomas como o Regime do Trabalhador Não Residente, as Contraordenações Laborais, Regime do Contrato de Trabalho, todos noquadro da Lei Geral do Trabalho.
As acções formativas foram dirigidas a gestores de recursos humanos, gabinetes jurídicos de empresas públicas e privadas, funcionários da administração pública, inspectores do trabalho, técnicos do emprego e da segurança social, magistrados, membros da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), entre outros.
De acordo com o Secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, os seminários visaram melhorar a interpretação e aplicação da legislação laboral, ajustando as práticas institucionais aos novos regulamentos e promovendo uma cultura de gestão eficaz do capital humano. No domínio da segurança social, destacou-se o novo Regime de Protecção por Invalidez Absoluta, que garante prestações sociais a trabalhadores totalmente incapacitados para o exercício da actividade laboral em consequência de doenças profissionais.
Os seminários também reforçaram o compromisso do MAPTSS em promover o emprego, pleno e produtivo, com especial atenção aos grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes. Além disso, foi sublinhada a importância da igualdade de tratamento, combate à discriminação e eliminação da violência e assédio no local de trabalho.
Esteve ainda em destaque o papel do diálogo social e do mecanismo tripartido (estado, empregadores e trabalhadores) como fundamentais para uma melhor governação do mercado de trabalho. Apontou igualmente para a necessidade de se estabelecer um sistema adequado de gestão da migração laboral, tendo em conta o contexto regional e os compromissos com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No âmbito das atividades da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltadas para a empregabilidade em Angola, a OIT destacou que prestará apoio essencial à governação territorial e multissetorial do emprego, fomentando sinergias entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), os governos provinciais, o setor privado, a sociedade civil e os parceiros internacionais.
Teresa Rodrigues Dias, Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, salientou que a iniciativa do Observatório Nacional do Emprego (ONE) está em conformidade com as normas internacionais do trabalho, promovendo os princípios do trabalho digno, a igualdade de oportunidades e o diálogo social, conforme preconizado pela OIT.
A Ministra apelou aos parceiros sociais, à academia, às empresas, aos organismos multilaterais e à sociedade civil para que se juntem à jornada do ONE, tornando-o mais robusto e capaz de alcançar o compromisso coletivo com a verdade, a dignidade e o futuro do país.
Destacou ainda que, com a criação do ONE, será fundamental transformar dados em políticas públicas que resultem em oportunidades reais, inclusivas, justas e transformadoras.
Em 2025, ano em que Angola assinala o 50.º aniversário da Independência Nacional, o MAPTSS reafirma que o desenvolvimento do país passa pela criação de empregos dignos, pelo fortalecimento da juventude e pela utilização inteligente da informação.
A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), na província do Cubango, vai intensificar as acções de fiscalização para combater práticas que, segundo a instituição, desrespeitam os direitos dos trabalhadores nacionais e violam a legislação laboral em vigor.
A informação foi avançada, em Menongue, pelo chefe dos serviços provinciais da IGT, Martins Livimba, que apontou como principal motivo o aumento de denúncias de maus-tratos a trabalhadores angolanos por parte de alguns empregadores estrangeiros. Entre as queixas mais recorrentes estão a falta de equipamentos de protecção, alimentação em más condições, excesso de horário, não cumprimento do direito a férias e o não pagamento do 13.º mês.
Segundo o responsável, uma dezena de empresas de cidadãos chineses e vietnamitas está sob maior atenção, devido ao elevado número de denúncias. Actualmente, o Cubango conta com 320 empresas internacionais legalmente registadas, das quais 15 são chinesas e vietnamitas, empregando 320 trabalhadores — 270 nacionais e 30 estrangeiros.
Apesar do predomínio da mão-de-obra angolana, Martins Livimba alerta que, na maioria dos casos, as condições de trabalho continuam a ser precárias. As infracções mais frequentes ocorrem nos sectores da construção civil e marcenaria, com riscos elevados de acidentes devido à falta de equipamentos de protecção. Outras irregularidades incluem ausência de registo no Qualificador Ocupacional, não cumprimento das férias e falta de exames médicos admissionais e periódicos.
O dirigente sublinhou que estas práticas prejudicam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e afectam a imagem de Angola como destino seguro para investimento. Recordou que as acções inspectivas já levaram à aplicação de advertências, multas e, em casos graves, à suspensão de actividades, conforme o Decreto n.º 50/06.
A IGT tem promovido campanhas de sensibilização para reforçar a consciência dos trabalhadores sobre os seus direitos e incentivar o recurso aos canais institucionais. Durante as inspecções, são realizadas breves palestras para trabalhadores e empregadores, visando fomentar a legalidade e o diálogo social.
Martins Livimba reconheceu que algumas empresas demonstram abertura para corrigir falhas, mas alertou que o investimento estrangeiro só é benéfico quando acompanhado pelo respeito às leis e à dignidade dos trabalhadores. “O desenvolvimento sustentável assenta no respeito pelos direitos fundamentais de quem trabalha, pois o capital humano é o maior activo de qualquer nação”, afirmou.
Entre as empresas mais denunciadas estão Cassivi Comercial, Bela e Filhos Lda, Ambri Stab, Isa Paulo Lda, Dalai, Restaurante Cassivi e Hotelaria Maimosa. Trabalhadores relataram ausência de contratos formais, incumprimento do horário legal, falta de contribuições para a segurança social e más condições de higiene e segurança. Alguns afirmaram que acidentes de trabalho não são comunicados às autoridades e que, em casos graves, o trabalhador é simplesmente substituído.
A IGT garante que continuará a reforçar as acções de fiscalização e educação laboral, em articulação com entidades públicas e parceiros sociais, para assegurar que o ambiente de trabalho nas empresas estrangeiras do Cubango seja mais seguro, justo e digno.
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uanda, 31 de Julho de 2025 – O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, o novo Regime de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos, que estabelece a realização de duas avaliações anuais, com vista a promover a excelência, a responsabilização e o reconhecimento do mérito dos agentes públicos.
A proposta, aprovada durante a 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada por Sua Excelência o Presidente da República, João Lourenço, insere-se nas reformas em curso na Administração Pública, tendo como objectivo alinhar o desempenho individual dos funcionários com os objectivos estratégicos definidos pelos diferentes sectores.
De acordo com a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, o novo diploma prevê a avaliação semestral, em substituição do actual regime anual, já em vigor há mais de três décadas. As avaliações ocorrerão nos seguintes períodos: de 1 de Janeiro a 30 de Junho e de 1 de Julho a 30 de Dezembro.
Segundo a governante, o novo modelo baseia-se nos chamados objectivos SMART (específicos, mensuráveis, alcançáveis, realistas e oportunos), com foco em resultados concretos e produtividade, deixando para trás a tradicional abordagem meramente comportamental.
O regime contempla ainda a premiação de talentos, como um incentivo à melhoria contínua e ao prestígio profissional no seio da Função Pública.
A implementação está prevista para o ano de 2026, após a publicação do diploma em Diário da República. Durante o período preparatório, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social promoverá acções de capacitação em todos os serviços públicos, em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), com o objectivo de garantir uma aplicação uniforme e adequada à realidade de cada sector.
A Ministra esclareceu que o novo regime não se aplica a cargos de Direcção e Chefia, os quais terão um modelo específico de avaliação, conforme orienta a Lei de Bases da Função Pública. Já os sectores com carreiras especiais, como Saúde, Defesa e Ordem Pública, poderão apresentar propostas diferenciadas, em concertação com o MAPTSS.
Esta reforma representa um passo decisivo na modernização da Administração Pública e na valorização do capital humano, colocando a meritocracia e os resultados no centro da avaliação do desempenho dos funcionários públicos.
A 40.ª edição da Feira Internacional de Angola (FILDA) está a decorrer entre os dias 22 a 27 de julho de 2025, na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, sob o lema “50 anos consolidando a independência económica e a integração de Angola no mundo”. O evento coincidiu com as comemorações dos 50 anos da Independência Nacional e reforça assim o seu carácter estratégico para o fortalecimento da economia angolana.
Mais de 2.000 empresas participaram na feira, representando cerca de 18 países, com uma forte presença de expositores nacionais, que corresponderam a mais de 90 % da ocupação. A FILDA 2025 destacou-se pelo seu ambiente propício ao intercâmbio empresarial, promoção de investimentos e celebração da produção nacional, com enfoque no selo “Feito em Angola”.
Além da habitual exposição multissetorial, a edição deste ano incluiu novos espaços temáticos, como o Salão da Cultura Angolana e um pavilhão dedicado ao sector automóvel, ampliando o leque de oportunidades para empresários, investidores e visitantes.
A FILDA continua a afirmar-se como um espaço de ligação entre o sector público e privado, incentivando a inovação, a competitividade e a diversificação da economia. Em cada edição, reafirma-se o seu papel como catalisador de parcerias e plataforma privilegiada para o desenvolvimento económico e a integração regional.
No âmbito da sua responsabilidade social, o SIAC promoveu, nos dias 23 e 24 do mês em curso, uma acção formativa voltada à capacitação dos seus colaboradores para o atendimento inclusivo e personalizado a crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares.
A formação decorreu no CINFOTEC, sob coordenação do Departamento de Qualidade e Auditoria do SIAC, em parceria com a associação Ekanda Autista e o Centro Progredir.
A iniciativa integra o plano anual do SIAC e visa implementar, a partir de Setembro, um modelo de atendimento especializado, mais humano e adaptado às necessidades de utentes com autismo. A formação contou com a intervenção de especialistas em desenvolvimento infantil e inclusão social, aliando teoria e prática através de simulações, dinâmicas e partilhas enriquecedoras.
Segundo o chefe do Departamento de Qualidade e Auditoria, Remígio Sikalepo, a acção surgiu após um episódio de atendimento mal-sucedido, que evidenciou a urgência de preparar melhor os colaboradores. A avaliação do impacto será contínua, com base no feedback dos utentes, reforçando o compromisso do SIAC com a melhoria contínua e a excelência no serviço público.
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