Administração Geral Tributária
AGT – ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA ( REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DOCUMENTOS)
Pagamentos de Imposto Correntes:
Documentos necessários:
- Número de Identificação Fiscal do contribuinte (NIF);
- Período a ser pago (Ano, Semestre ou Mês);
- Tipo de Imposto a pagar
Receitas de Serviços Diversos
Documentos Necessários:
- Número de Identificação Fiscal do beneficiário dos serviços ou Bilhete de Identidade;
- Número de Identificação Fiscal da Instituição beneficiária da receita;
- Descrição do valor á pagar;
- Descrição da receita a pagar (Código da receita).
Taxas de Circulação
Documentos Necessários:
- Número de Identificação Fiscal do contribuinte (NIF);
- Documento que espelha a cilindrada do veículo (Livrete);
- Preenchimento do Modelo fornecido pela AGT.
Registo Geral de Contribuinte
Pessoas singulares sem actividades comerciais:
Nacionais
Documentos Necessários:
- Bilhete de Identidade;
- Número de telefone;
- Correio electrónico (opcional).
OBS:
- Sempre que a morada declarada não conferir com aquela que consta no Bilhete de Identidade, o contribuinte deve apresentar um atestado de residência;
- Sempre que se tratar de cadastro de contribuintes menores de idade, deve ser solicitado através de um requerimento dirigido ao chefe da repartição, assinado pelos tutores ou representante legal.
Estrangeiros não residentes
Documentos Necessários:
- Fotocópia do Passaporte;
- Fotocópia do visto actualizado;
- Número de telefone;
- Correio electrónico (opcional);
- Declaração de serviço ou da pessoa responsável pela sua estadia.
Estrangeiros residentes
Documentos Necessários:
- Fotocópia do Passaporte;
- Fotocópia do cartão de residente;
- Número de telefone;
- Correio electrónico (opcional);
- Declaração de serviço.
Registo Geral de Contribuinte
Pessoas singulares com actividades comerciais:
Prestação de Serviço
Documentos Necessários:
- Documento da Instituição de Tutela: Saúde, Educação e Comercio;
- Certificado de Admissibilidade ou Atestado de residência da Administração Municipal.
Profissionais Liberais
Documentos Necessários:
- Bilhete de Identidade;
- Cédula Profissional;
- Documento de Ordem;
- Certificado de Habilitações;
- Correio electrónico (Opcional).
Pessoas Colectivas
Empresas com mais de um sócio
Documentos Necessários:
- Bilhete de Identidade e NIF dos Sócios;
- Certificado de Admissibilidade;
- Certidão Comercial;
- Acta da nomeação do Corpo directivo;
- Número de telefone;
- Correio electrónico.
Empresas com mais de um sócio
Documentos Necessários:
- Escritura da Empresa;
- Bilhete de Identidade;
- Número de telefone;
- Correio electrónico.
- Caso tenha um representante, deve apresentar o estatuto ou a acta de nomeação.
Instituições
Documentos Necessários:
- Estatuto;
- Autorização do Ministério da Justiça;
- Diário da República.
AGT
