Registos

 

Registo Geral de Contribuintes - Pessoas Singulares

Órgão: Direcção Nacional de Impostos

Vinculação: Ministério das Finanças

Definição:

Registrar no Cadastro Tributário o contribuinte pessoa singular.

Produto:

Número de Identificação Fiscal e Cartão de Contribuinte.

Prazo de Execução:

Número de Identificação Fiscal - Imediato.
Cartão de Contribuinte - 8 dias.

Quem Pode Solicitar:

Pessoas singulares.

Requisitos:

Todo Cidadão Angolano e estrangeiros residentes.

Documentos Necessários:

Método Declarativo (Trabalhador por Conta de Outrem):
Fotocópia do Bilhete de Identidade (ou documento similar);
Declaração de Serviço em papel timbrado da empresa;
Se estrangeiro, Passaporte e Cartão de Estrangeiro Residente.

Método de Estimativa (Trabalhador por Conta Própria/Actividades):
Fotocópia do Bilhete de Identidade (ou documento similar);
Declaração da Administração Municipal (Actividades Comerciais);
Outra Declaração para outras Actividades (varia com o tipo de actividade);
Diploma da actividade por conta própria que vai exercer (Profissionais Liberais);
Se estrangeiro, Passaporte e Cartão de Estrangeiro Residente.

Observações:

Serviço gratuito.

 

Registo e Atribuição de Matrícula de Veículo

Órgão: Direcção Nacional de Viação e Trânsito - DNVT

Vinculação: Ministério do Interior / Comando Geral da Polícia Nacional

Definição:

É o primeiro registo do veículo na DNVT e consta da atribuição de matrícula alfanumérica que identificará o veículo durante toda a sua vida útil.

Produto:

Matrícula atribuída ao veículo
Autorização Provisória para Circulação

Prazo de Execução:

Serviço de execução imediata.

Quem Pode Solicitar:

O importador do veículo, proprietário ou alguém por este autorizado.

Requisitos:

Que o veículo esteja liberado pela Alfândega.
Cumprimento do Decreto Executivo No. 77/04, de 23/04/2004 que proíbe a circulação em Angola de veículo com volante à direita.
Alvará comercial (só aquelas empresas que apareçam pela primeira vez);
Diário da República da constituição da empresa;
Certificado de Importação.

Documentos Necessários:

Comprovativo de pagamento da taxa de emolumento emitida pelo BPC - SIAC;
Formulário "Modelo O";
Impresso modelo nº 10, reconhecido pelo notário ou na presença do funcionário público responsável pelas cobranças, mediante apresentação do B.I. original do importador;
Nota de Desalfandegamento;
Sinopse;
Documento Único;
Livrete do país de origem (só para veículos usados);
Certificado de embarque (emitido pelo Conselho Nacional de Carregadores de Angola);
Factura de compra do veículo;
Atestado de Residência ou Declaração de Serviço e fotocópia do B.I., para os casos singulares.

Sendo empresa acrescentar:
Alvará comercial (só aquelas empresas que apareçam pela primeira vez);
Diário da República da constituição da empresa; pto e vírgula Certificado de Importação.


Observações:

Serviço pago.

 

Registo de Casamento

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Civil

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Registar o casamento.

Produto:

Boletim de casamento.

Prazo de Execução:

72 horas.

Quem Pode Solicitar:

Qualquer cidadão.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Certidão de Nascimento do casal;
Bilhete de Identidade do casal (original e fotocópia);
Atestado de Residência do casal;
Documento Militar do senhor até 30 anos;
Selos
No caso de menores, Auto de Consentimento de Menores;
No caso de estrangeiros, Capacidade matrimonial, Passaporte (original e cópia), Cartão de Estrangeiro Residente (todos os documentos deverão estar traduzidos para português).

Observações:

 

Registo de Nascimento e Passagem de Cédula

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Civil

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Registar o nascimento e a passagem de Cédula.

Produto:

Cédula Pessoal.

Prazo de Execução:

Imediato.

Quem Pode Solicitar:

Qualquer cidadão.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal ou Certidão de Nascimento dos pais;
Cartão da Maternidade, se houver;
Selo de 10 kz;
Passaporte dos pais, se estrangeiro.

Observações:

 

Registo de Óbito

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Civil

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Registar o óbito de cidadão.

Produto:

Boletim de Óbito.

Prazo de Execução:

Imediato.

Quem Pode Solicitar:

Qualquer cidadão.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal ou Certidão de Nascimento do falecido;
Certificado do Óbito passado pelo médico;
Documento de Identificação do Declarante (Bilhete de Identidade, Cédula pessoal ou Carta de Condução);
Selos.

Observações:

 

Registo de Perfilhação

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Civil

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Registo de perfilhação.

Produto:

Certidão.

Prazo de Execução:

72 horas.

Quem Pode Solicitar:

Qualquer cidadão.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Bilhete de Identidade (original);
Cédula pessoal ou Certidão de nascimento da pessoa que se quer perfilhar;
Se adulto, tem que haver o consentimento do mesmo.

Observações:

 

Registo de Empresa Individual

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo comercial

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o registo da empresa individual objectivando a legalização da personalidade jurídica.

Produto:

Certidão de Registo e Nota de Registo.

Prazo de Execução:

72 Horas.

Quem Pode Solicitar:

Cidadão comerciante individual.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Fotocópia do Bilhete de Identidade;
Fotocópia do Documento de Identificação Fiscal, do Documento de Liquidação de Impostos, do Documento de Arrecadação de Receita do imposto pago, da Nota de Fixação e da Notificação emitidos pelos Bairros Fiscais - Ministério das Finanças.

Observações:

Serviço pago.

 

Registo da Propriedade Automóvel

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo da propriedade automóvel de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o registo da propriedade de automóvel.

Produto:

Título de Propriedade de Automóvel.

Prazo de Execução:

Não definido.

Quem Pode Solicitar:

Cidadão que adquiriu automóvel e deseje registar a propriedade.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Guia para Registo de Propriedade de Veículos emitido pela D.N.V.T.;
Requerimento passado pelo proprietário do automóvel;
Fotocópia de Livrete;

Se empresa:
Fotocópia de Bilhete de Identidade do representante legal da empresa;
Fotocópia da Identificação Fiscal da empresa (Cartão do Contribuinte ou carta comprovativa de registo fiscal).

Observações:

 

Registo de Transferência de Propriedade de Automóvel

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo da propriedade automóvel de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o registo da transferência de propriedade de automóvel.

Produto:

Título de Propriedade de Automóvel.

Prazo de Execução:

Não definido.

Quem Pode Solicitar:

Cidadão que comprou automóvel de outrem cuja propriedade está registrada no Registro de Automóvel.

Requisitos:

Não se aplica.

Documentos Necessários:

Requerimento passado pelo proprietário do automóvel;
Fotocópia do Livrete;
Fotocópia de Bilhete de Identidade do comprador e do vendedor;
Fotocópia da Identificação Fiscal do comprador e do vendedor (Cartão do Contribuinte ou carta comprovativa de registo fiscal).

Observações:

 

Registo de Hipoteca

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo predial de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o registo de hipoteca de um imóvel.

Produto:

Certidão.

Prazo de Execução:

72 Horas.

Quem Pode Solicitar:

Proprietário do imóvel ou alguém por este autorizado.

Requisitos:

Que o Cidadão identifique o Livro ou Ficha de Registo do imóvel de origem ou que apresente o Bilhete de Identidade do proprietário para consulta ao ficheiro da Conservatória Predial.

Documentos Necessários:

Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
Contrato de Mútuo, devidamente rubricando, selado e assinado pelas partes e reconhecido com termo de autenticação;
Certidão Predial;
Valor emolumentar (em Kwanzas).

Observações:

Serviço pago.

 

Registo de Imóvel (para prédios já inscritos)

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo predial de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o registo da propriedade do imóvel, seja este um prédio rústico, urbano ou misto.

Produto:

Certidão.

Prazo de Execução:

15 dias úteis.

Quem Pode Solicitar:

Proprietário do imóvel ou alguém por este autorizado.

Requisitos:

Que o Cidadão identifique o Livro ou Ficha de Registo do imóvel de origem ou que apresente o Bilhete de Identidade do proprietário para consulta ao ficheiro da Conservatória Predial.

Documentos Necessários:

I. Registo de imóvel:
Escritura de Compra e Venda;
Diário da República, se o Estado for o proprietário do imóvel;
Certidão Comercial, se empresa;
Valor emolumentar (em Kwanzas).

II. Registo de um prédio desanexado, faltando apenas a parte restante e o respectivo averbamento:
Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
Escritura de Compra e Venda, passada por um dos Cartórios reconhecidos em Luanda;
Fotocópia do B.I.
Certidão da Matriz Predial Urbana, passada por uma das Repartições Fiscais de Luanda;
Fotocópia do Diário da República, onde conste o nome do actual proprietário do imóvel, caso este seja o Estado;
Valor emolumentar (em Kwanzas).

III. Registo de imóvel adquiridos por herança ou doação:
Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
Escritura de Habilitação de Herdeiros;
Imposto sobre sucessões e doações passadas pela respectiva Repartição Fiscal de Luanda;
Valor emolumentar (em Kwanzas). IV. Averbação de Benfeitoria: Requerimento; Certidão da Matriz; Valor emolumentar (em Kwanzas).

Observações:

Serviço pago.

 

Registo de Imóvel (Primeira Inscrição)

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do registo predial de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição:

Realizar o primeiro registo de propriedade do imóvel, seja este um prédio rústico, urbano ou misto.

Produto:

Certidão.

Prazo de Execução:

Cinco dias úteis.

Quem Pode Solicitar:

Proprietário do imóvel ou alguém por este autorizado.

Requisitos:

Que o Cidadão identifique o Livro ou Ficha de Registo do imóvel de origem ou que apresente o Bilhete de Identidade do proprietário para consulta ao ficheiro da Conservatória Predial.

Documentos Necessários:

Registo de um imóvel construído em terreno do Estado (GPL):
Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
Escritura de Constituição de Direito de Superfície;
Certidão Matricial;
Certidão Comercial, se empresa;
Valor emolumentar (em Kwanzas).

Observações:

Serviço pago.